STF realiza hoje (10/02) audiência pública sobre cooperação jurídica internacional de comunicações privadas pelos aplicativos de internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no dia de hoje (10/02) audiência pública para ouvir experts sobre disponibilização de conteúdo de comunicações privadas controladas por empresas sediadas no exterior. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Assespro Nacional em novembro de 2017. Foram admitidos…