Certidão de Exclusividade de Titularidade e Comercialização

A Assespro Alagoas oferece para as empresas associadas o serviço de emissão da Certidão de Exclusividade de Titularidade e Comercialização com objetivo de qualificar os produtos e/ou serviços dessas empresas a fim de que a associada possa participar de licitações e concorrências públicas junto a órgãos públicos.

A Certidão é um documento que atesta a exclusividade de produtos e serviços das empresas de software, utilizando informações autênticas que são examinadas minuciosamente por um comitê da Assespro Alagoas, com base na documentação apresentada pela empresa solicitante.

O embasamento legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, que diz que o documento pode ser emitido através de atestados fornecido pelo órgão competente e representativo do setor.

As características de emissão da Certidão de Exclusividade pela Assespro Alagoas seguem os mesmos parâmetros e critérios da Confederação Assespro.

Critérios para a emissão do documento:

  • Para os associados do plano MASTER, a emissão da Certidão de Exclusividade é gratuita.
  • Os associados dos planos START e PRO também podem solicitar o documento, mas precisam estar filiados à entidade a, pelo menos, 3 (três) meses. Caso contrário, a empresa precisará antecipar o pagamento de 6 (seis) meses de suas mensalidades e estar rigorosamente em dia com as contribuições associativas.
  • A emissão de Atestado de Exclusividade está vinculada à cobrança da taxa de R$ 450,00.

Como solicitar a sua certidão?

Para solicitar a sua certidão, é preciso reunir e preencher os seguintes documentos:

01 – Registro de software (se fabricante);

02 – Carta do fabricante (se representante de produto) – Se estiver em Língua Estrangeira, deverá vir acompanhada de tradução juramentada;

03 – Requerimento da Certidão de Exclusividade, assinado pelo representante legal. O documento deve ter o papel timbrado da empresa solicitante.

Após reunir os documentos, preencher o requerimento e realizar o pagamento da taxa de emissão (em caso de associados dos planos Start e Pro), envie todos eles para o e-mail: assespro@assespro-al.org.br

O prazo para emissão da Certidão de Exclusividade é de 7 (sete) dias úteis a contar da data de solicitação (ou seja, do envio dos documentos acima listados) para os associados do plano MASTER ou da data de solicitação e pagamento da taxa de emissão para os associados dos planos START e PRO.

Abaixo, faça o download do modelo de requerimento da Certidão de Exclusividade: