Diretor da Assespro Alagoas representa Federação em audiência pública no Senado sobre PL da Inteligência Artificial

Representando a Federação Assespro, o diretor de Relações Institucionais e Articulação Política da Assespro Alagoas, Jean Paul Neumann, participou da segunda audiência pública que debateu o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

Neumann, que também é o coordenador do Grupo de Trabalho de IA da Federação Assespro, ressaltou que é importante regular a Inteligência Artificial, mas que a implementação da tecnologia possui desafios significativos, incluindo preocupações éticas, como privacidade, viés de algoritmos e segurança cibernética.

“A gestão desses desafios requer políticas cuidadosas, segurança jurídica, colaboração internacional e um compromisso com a ética na tecnologia para garantir que os benefícios da IA sejam distribuídos de maneira justa e equitativa”, explicou.

O diretor da Assespro Alagoas também destacou que a IA é uma tecnologia em processo de amadurecimento, e que ainda não há a compreensão completa do objeto a ser regulado. “Portanto, uma regulação prematura, pode comprometer seriamente o desenvolvimento do país”, salientou Jean Paul Neumann.

Entendendo o PL 2338/2023

O Projeto de Lei nº 2338, de 2023, dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil e traz importantes disposições para garantir a segurança e o respeito aos direitos das pessoas diretamente impactadas pela tecnologia. No entanto, segundo Neumann, a proposta atual é restritiva.

“Deveríamos ser mais pragmáticos e pensar em uma regulamentação da IA baseada em princípios gerais. O projeto apresenta uma carga de governança extremamente densa, complexa e custosa, diante de tantas outras legislações já existentes que já mitigam os riscos existentes, como código civil, lei das fake news, LGPD, CDC, ECA, BACEN, ANVISA, entre demais legislações já existentes”, salientou.

Para o coordenador do Grupo de Trabalho de IA da Federação Assespro é importante balancear os riscos da IA sem promover uma regulação e governança excessiva, afugentando investimentos, criando barreiras e favorecendo as grandes empresas com recursos para cumprir as regulamentações.

Em relação à governança para sistemas de IA de propósito geral e generativa, o PL estabelece exigência de testes e análises contínuas para identificar e mitigar riscos, sendo um processo complexo e custoso.

O diretor da Assespro Alagoas, entretanto, faz uma ressalva de que a necessidade de conformidade com regulações tão detalhadas pode desincentivar a inovação em sistemas de IA generativa, onde a capacidade de experimentar novas abordagens são cruciais.

“O impacto do PL 2338 na indústria de software e inovação deve aumentar os custos de desenvolvimento, trazer limitações das inovações e causar a fuga de talentos e novos empreendimentos”, alertou.

O projeto também inclui a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que funcionará como um ambiente regulatório coordenado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Este sistema será desenvolvido em cooperação com autoridades setoriais, um Comitê de Especialistas e um Conselho de Cooperação Regulatória, encarregados da supervisão e fiscalização do cumprimento da lei.

Discussão e impacto

“O debate sobre o PL 2338/2023 é vital para garantir que a legislação seja equilibrada e benéfica para a sociedade e o setor tecnológico”, declarou Neumann.

Segundo o diretor, para a Assespro e suas afiliadas, a participação ativa na discussão sobre o projeto é essencial para proteger os interesses da entidade, promover a inovação e fortalecer a representatividade tanto a nível estadual quanto nacional.

“A participação ativa no debate fortalece a posição da Assespro como representante legítima das empresas de tecnologia. Para a Assespro Alagoas, em particular, o envolvimento no debate pode promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico no estado, incentivando a criação de políticas públicas que atendam às especificidades e necessidades locais”, destacou.