STF realiza hoje (10/02) audiência pública sobre cooperação jurídica internacional de comunicações privadas pelos aplicativos de internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no dia de hoje (10/02) audiência pública para ouvir experts sobre disponibilização de conteúdo de comunicações privadas controladas por empresas sediadas no exterior.

O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Assespro Nacional em novembro de 2017.

Foram admitidos 23 experts de órgãos públicos e privados, da academia e da sociedade civil. Em nome da Assespro Nacional, falarão os profs. Drs. Carlos Ayres Britto e Francisco Rezek, advogado e parecerista da ação respectivamente. Também contribuirá o professor e advogado norte-americano Todd Hinnen, especialista na legislação americana que vincula as empresas controladoras de dados e de igual nacionalidade.

A entidade sustenta que, embora o Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos permita o acesso a dados fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil, vários tribunais brasileiros requisitam por modo direto as informações às empresas no Brasil sediadas (empresas afiliadas àquelas nos EUA estabelecidas).

Segundo a advogada Adriele Ayres Britto, a ADC servirá para proporcionar segurança jurídica às empresas que queiram se instalar no Brasil e estabelecer critérios quanto à forma de cumprimento das decisões judiciais emanadas pelas Cortes brasileiras.

Com transmissão ao vivo pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do Tribunal no YouTube, os debates estão previstos para começar às 9h, com encerramento às 17h, na sala de sessões da Segunda Turma (anexo II-B do STF).

Veja aqui Caderno da Audiência preparado pelo escritório Ayres Britto, que representa a Assespro.