Lei de Inovação de Maceió é aprovada na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Maceió aprovou na última quarta-feira (26) a Lei n° 6.902/2019, que  institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Maceió. Elaborada pelo Gabinete de Governança (GGOV), a Lei obedece às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e pelo Decreto Federal nº 9.283/ 2018.

A ação inédita, apresentada pelo Executivo Municipal, dispõe sobre mecanismos para estímulo à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica em Maceió.

O Projeto de Lei foi elaborado por um grupo de trabalho multidisciplinar coordenado pelo Gabinete de Governança,  com a participação de diversas instituições e com a sociedade por intermédio de consulta pública.

A Lei N° 6.902/2019, intitulada Lei de Inovação de Maceió, elenca os integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI – e institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI –, que deve, sinteticamente, formular e propor estratégias e ações para promoção da ciência, tecnologia e inovação, bem como políticas de captação e alocação de recursos, contribuir para estruturação do SMCTI.

A Assespro AL fará parte do Conselho que será formado por 18 membros, sendo seis deles representantes do Poder Executivo Municipal, por cinco representantes do setor produtivo do Município de Maceió, cinco representantes das Instituições de Ensino, Ciência e Tecnologia com sede em Maceió, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas – OAB/AL – e um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – Fapeal.

A Lei prevê ainda doze instrumentos de promoção e estímulo à inovação nas empresas, que incluem encomenda tecnológica, incentivos fiscais, concessão de bolsas e uso do poder de compra do Poder Executivo Municipal. O dispositivo também cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI – com o objetivo de apoiar planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, qualificações, eventos e outras atividades de ciência, tecnologia e inovação que busquem soluções de interesse para o desenvolvimento, inovação e a consolidação do Município de Maceió como Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa – CHISC.