Atuação da Federação Assespro em Brasília – Semana de 6 a 10 de maio de 2019

Atuação da Federação Assespro em Brasília
Semana de 6 a 10 de maio de 2019

Nesta semana, a Federação Assespro promoveu diversas agendas em Brasília com parlamentares e autoridades do Poder Executivo em Brasília, com o apoio da Foco Consultoria, para tratar sobre temas de interesse do setor de TI: como a Lei do Bem, Lei de Informática, regras de tributação para investidor-anjo, Marco Legal de Startups e a Medida Provisória 869 – que trata sobre a criação da Autoridade Geral de Proteção de Dados.

Ministério da Economia,
Participamos de mais uma reunião da Mesa Executiva do Setor de TI, que visa promover aprimoramentos no ambiente de negócios para o desenvolvimento do setor de TI no Brasil. Dentre os pontos de maior destaque estão o trabalho do Governo em promover a evolução das regras da Lei do Bem, alterar as regras de tributação para investidor-anjo e apresentar uma consulta pública sobre o novo Marco Legal de Startups.

Casa Civil da Presidência da República
Fomos recebidos pelo Secretário-Executivo Adjunto, Sr. Fernando Moura, levando o apoio da entidade à aprovação da Medida Provisória 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão considerado crucial para o efetivo funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

Na oportunidade, foi apresentado o trabalho e posicionamento da Federação Assespro quanto ao tema e solicitado que o Governo Federal comunique de maneira ampla e clara sua intenção de transformação, nos próximos dois anos, da ANPD em membro da Administração Pública Indireta, conferindo mais poder e autonomia ao órgão, necessários para o devido cumprimento de suas funções. Consideramos que essa comunicação é necessária para a redução das resistências hoje apresentadas no Congresso Nacional na aprovação da Medida.

Congresso Nacional
Conversamos com os deputados federais Daniel Coelho (CID-PE), JHC (PSB-AL), João H. Campos (PSB-PE), Luiza Canziani (PTB-PR), Rodrigo Coelho (PSB-SC) e Vinícius Poit (Novo-SP) sobre os projetos em discussão no Congresso Nacional afetados ao setor de TI e o trabalho desenvolvido pela Federação Assespro.

Medida Provisória 881 – Liberdade Econômica
Os deputados Vinícius Poit (Novo-SP) e João H. Campos (PSB-PE) apresentaram emendas sugeridas pela Federação Assespro ao Congresso Nacional para aprimoramento da Medida Provisória 881, que trata sobre a Liberdade Econômica. As emendas foram construídas pelo Conselho de Inteligência Jurídica da Federação Assespro e articuladas pela Nacional e Regionais, com apoio da Foco Consultoria.